Telefone: 11 2779 4058 Whatzapp: 11 981437231 email: paulo@consultoriatb.com.br Dr Paulo H. T. Biolcatti - OAB/SP 292.932

segunda-feira, 23 de outubro de 2017

DANOS MORAIS: PRONTO SOCORRO DE PLANO DE SAUDE. 4 HORAS PARA ATENDIMENTO

Quando pagamos um plano de saúde, a primeira coisa que nós pensamos é: ter acesso ao pronto socorro.

Os exames e consultas de rotina, a menos que a pessoa tenha uma frequência muito alta, podem ser feitos de forma particular com custos menores. Agora o pronto socorro passa a ser preocupante. A fila de demora do SUS, além de assustadora e desconfortável, faz, com que dispomos do pouco dinheiro que temos para ter um tratamento mais rápido e eficiente.

Ocorre que, a realidade está diferente do esperado!

Muitas pessoas pagam plano de saúde, e, quando se utilizam do pronto socorro, chegam a ficar 4 horas na fila de atendimento.

Um absurdo.

Há algo que podemos fazer para mudar isso? Sim, há!

Se você paga o plano de saúde, tem direito a uma assistência médica de qualidade, e se está não foi prestada, houve no mínimo um dano sofrido pela pessoa.

Assim, é direito do paciente, pedir judicialmente danos morais pela demora, em indenizações que podem chegar de 4 mil reais ou, valores mais elevados, dependendo do abalo sofrido.

Se voce já demorou para ser atendido em pronto socorro, procure um advogado, e ingresse com uma ação judicial.


quarta-feira, 9 de agosto de 2017

PROBLEMAS COM PLANO DE SAÚDE - o que fazer?



Quem possuí plano de saúde no Brasil, muitas vezes acaba por ter inúmeros dissabores, pois entre as operadoras de planos de saúde, a prática de não autorizar certos tratamentos e procedimentos cirúrgicos se tronou constante.

Assim, ao contratar o plano de saúde, o consumidor espera se precaver contra qualquer incidente patológico que venha a ocorrer, pois esta tranquilo com a certeza que terá um bom atendimento pela instituição contratada.




Mas, e quando o plano de saúde nega o tratamento?


Logo, nesta situação o consumidor ver sua expectativa frustrada por uma negativa da operadora do plano de saúde, sob a alegação de ausência de cobertura contratual.


Ademais, a primeira coisa a se fazer é tentar solucionar o impasse por via administrativa, se não houver resultado, a saída mais plausível é por meio de ação judicial.

Tendo em vista, a Lei nº 9.656 de 1998, que estabelece aos planos de saúde adaptados à nova legislação, devem garantir uma cobertura mínima, que está prevista em um rol de procedimentos constantemente atualizado pela Agência Nacional de Saúde (ANS).

De modo, que se o procedimento de tratamento em questão estiver nesta lista, e caso o plano de saúde seja regulado pela lei citada, a operadora do plano é obrigada a disponibilizar o procedimento, sendo indevida a sua recusa.

Em situações de emergência, sempre procure a justiça, pois em casos de risco grave de saúde ou morte, se a operadora do plano de saúde não liberar o tratamento, o próprio consumidor por meio de um advogado, deve entrar com um pedido de liminar na Justiça. Para casos graves, a concessão da liminar costuma ser imediata.

Com a liminar concedida, o plano de saúde deve liberar o procedimento, pois se o não fizer, será penalizado com multa diária fixada pelo juiz.

Desse modo, os planos de saúde tem a obrigação de zelar pelo atendimento, bem como, de trabalhar pelo bem estar de seus clientes.

Por fim, qualquer problema que o consumidor possuí com seu plano de saúde, procure um advogado especializado, ele ajudará a lutar por seus direitos.


quinta-feira, 3 de agosto de 2017

PROCESSOS CONTRA PLANOS DE SAUDE


Quem possuí plano de saúde no Brasil, muitas vezes acaba por ter inúmeros dissabores.

Reajustes abusivos, tratamentos negados, expulsão de idosos do plano, bem como, há situações corriqueiras em que o plano quer o ressarcimento de exames, próteses e materiais cirúrgicos.

Há ações também a respeito de portabilidade do plano, e carência exigida quando não deveria ser.

devemos sempre lutar por nossos interesses, por nossos direitos, pois, se nós, que somos afetados não o fizemos, quem fará por nós?

Por muitas vezes, há um medo do paciente de haver algum tipo de discriminação dentro de seu plano, por conta de ter movido ação judicial. No entanto, tal situação é totalmente fantasiosa, e não ocorre, bem como, não pode ocorrer.

Os planos tem a obrigação de zelar pelo atendimento, bem como, de trabalhar pelo bem estar de seus pacientes, aplicando-se também o código de defesa do consumidor em todos os casos.

Assim, qualquer problema que o paciente possuí com seu plano de saúde, procure um advogado especializado, ele lhe ajudará a lutar por seus direitos.


Segue um vídeo explicativo.



segunda-feira, 17 de julho de 2017

QUANDO O SUS NAO FORNECE O MEDICAMENTO?



É muito comum, a pessoa necessitar de um determinado remédio, não possuir condições de compra, e solicitar ao SUS seu fornecimento gratuito.

Infelizmente, face a inúmeras circunstâncias, as pessoas perdem a credibilidade no serviço publico, e desacreditam poder conseguir seu remédio.

Ora, tal situação pode ser mudada!

Quando o SUS se recusa a fornecer determinado medicamento, ou, deixe de fornecer pela falta ou qualquer outra situação, é necessário que o pessoa ingresse no Poder Judiciário de forma urgente, por meio de um advogado especialista na área.

O Juiz deve obrigar o fornecimento do remédio sob pena de multa e penhora das contas da fazenda para reverter a pessoa que comprará o medicamento.

Assim, devemos sempre lutar por nossos direitos. Cada caso é um caso, cada vida é uma vida.


segunda-feira, 19 de junho de 2017

Fornecimento de bomba de insulina a portadora de diabetes por ordem judicial


Pessoas com diabetes necessitam constantemente do uso de insulina para manterem sua saúde estavél.

Diversos medicamentos estão no mercado porém, muitos são de um custo no qual o paciente não pode adquirir.

Para isto, independentemente de qual for a medicação ou aparelho, o SUS deve fornecer de forma gratuita a pessoa.

Tal situação é pacifica para diversos medicamentos, porém, somente pode ser obtida por uma ordem judicial, e para tanto, necessita dos serviços de um advogado especialista na área.

Um exemplo da questão, é a decisão abaixo, (Apelação Com Revisão CR 7687035800 SP) proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo:

Ementa: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Fornecimento de bomba de insulina a portadora de diabetes - Inadmissibilidade de recusa da Administração - O fornecimento do insumo à impetrante ê medida de rigor, ante a proteção constitucionalmente prevista que se relaciona com o direito à vida e a dignidade da pessoa humana fart. 196 - CF) - Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário desprovido.

Assim, pessoas portadoras de diabetes, podem pedir na justiça, por meio de um advogado, que o SUS forneça o necessário para seu tratamento.





 

quarta-feira, 14 de junho de 2017

LIMINAR CONCEDE REMEDIO DE 70MIL REAIS A PACIENTE COM CANCER DE PELE


A neoplasia maligna com Melanoma maligno da pele, é uma doença que atinge grande quantidade de pessoas no Brasil

Infelizmente os tratamentos são de custo elevado, chegando a existirem medicamentos com preço acima de 7mil reais.

No processo nº 1005777-28.2016.8.26.0053, o paciente portador de "câncer de pele" em estado avançado, necessitava do uso do medicamento YERVOY, um medicamento importado dos EUA, que chega a custar em média de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).

Por ser um remédio importado, a liminar levou um pouco mais de 3 semanas para ser cumprida, pois o SUS comprou o medicamento, mas as drágeas foram fornecidas ao paciente em menos de 30 dias.

Mesmo um medicamento importado, que não está na lista do SUS, pode ser pleiteado judicialmente, pois, o Estado tem o dever de fornece-lo. Contudo, apenas por meio de um advogado pode-se pleitear os remédios mediante "ordem judicial".

Mais duvidas, escrevam para nós.

Att. Dr Paulo Teófilo.

sexta-feira, 9 de junho de 2017

LIMINAR JUDICIAL MANDA O SUS FORNECER XARELTO EM ATÉ 5 DIAS

Uma liminar judicial concedida no processo 1015994-96.2017.8.26.0053, proposto pelo advogado Paulo Henrique Teófilo, concedeu direito ao paciente que utiliza do remédio Xarelto, para recebimento mensal e gratuito pelo SUS.

Tal liminar foi concedida pelo Juiz da 13ª vara da Fazenda de São Paulo, em 2 dias uteis após a entrada do processo.

O Xarelto é um medicamento que custa em média R$ 250,00, e não está na Lista do SUS, porém, é dever do Estado cuidar da saúde Publica, e prestar o serviço eficiente para a população.

Assim, uma liminar judicial pode obrigar o governo ao fornecimento mensal do remédio, até que o paciente não mais necessite dele.

Link para o despacho liminar do caso: 1015994-96.2017.8.26.0053



quinta-feira, 25 de maio de 2017

LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE JARDIANCE SALVA DIABÉTICOS

 
Pacientes que convivem com diabetes tipo 2 possuem mais uma opção de tratamento para a doença. 
Há no mercado um medicamento oral da classe dos inibidores de SGLT2, cujo mecanismo de ação permite a excreção do excesso de glicose pela urina. A empagliflozina (nome comercial: Jardiance), produzida está sendo vendida ao preço médio de R$ 125 (caixa com 30 comprimidos).
 
Esse remédio pode auxiliar de forma eficaz o controle da Diabetes, e, uma vez possuindo a receita médica para obter o medicamento, O SUS DEVE FORNECE-LO MENSAL E GRATUITAMENTE.
 
Para os pacientes que necessitam desse medicamento, liminares judiciais dão o direito de retirar no SUS, todos os meses, e sem qualquer ônus.
 
Se você tem essa necessidade, procure um profissional.

terça-feira, 23 de maio de 2017

MEDICAMENTO ALTO CUSTO



Medicamentos de alto custo, podem ser fornecidos gratuitamente pelo SUS.

Não há restrição de valor, nem há desculpas de não ter direito.



Uma vez que há a prescrição médica para o remédio, o SUS tem o DEVER de lhe fornecer.

A recusa do SUS, deve ser alvo de processo Judicial, para que se obtenha ordem do Judiciário. Assim, o SUS terá que fornecer mensalmente o medicamento.

Vejam uma lista dos medicamentos mais procurados:

> Nebido 250 mg Injetável
> Amato 100 mg
>Galvus 50 mg 
> xarelto 20 mg
>pregabalina de 150mg
>Jardiance 25 mg

Se você tem uma receita médica, para um medicamento caro, seja um desses acima, ou outro, nos procure....vamos cuidar dos seus direitos.
Dr Paulo Henrique Teofilo Biolcatti

quarta-feira, 17 de maio de 2017

USUARIOS DE THYROGEN PODEM TER O REMEDIO GRATUITAMENTE



Thyrogen, um hormônio estimulante da tireoide ou hormonal estimulante da tireoide , tirotrofina ou simplesmente TSH é um hormônio que induz a maior ou menor atividade da tireoide, necessário para pessoas que possuem problemas de tireoide e devem ter o acompanhamento diário do medicamento.

Porém, a droga em questão é de grande preço, chegando a custar mais de R$10mil reais no mercado, tornando impossivel da pessoa conseguir.

Assim, é possivel obter de forma grauíta o remédio?

SIM! Pela via Judicial, como nosso escritório está habituado a fazer!

Veja o video abaixo com a explicação.





Procure-nos, e ajudaremos a conseguir seu medicamento.

quarta-feira, 19 de abril de 2017

MEDICAMENTO GRATUITO PELO ESTADO - MANDADO DE SEGURANÇA


Pessoa pobre, que necessita de medicamento, pode ingressar com ação judicial, para obter de forma gratuita pelo Estado.

Em vários casos, a parte necessitava de remédio para o coração, custando cada caixa R$ 200,00, e tais medicamentos são conseguidos por liminar judicial.

Diversos outros podem ser obtidos dessa maneria.

A questão apenas é relativa ao dever do Estado em prestar a Assistência. Por óbvio que será negada adminstrativamente, contudo, não impede que o Judiciário obrigue o SUS ao fornecimento, ainda que, contra a vontade do orgão estatal.

Por se tratar de uma ordem judicial, esta DEVE ser cumprida, sob pena de desobediência.

Entre diversos problemas, uma vez que o SUS se nega a fornecer medicamentos, a parte deve procurar um advogado para ingressar com uma ação judicial, a fim de obter por meio de liminar, o fornecimento continuo.

Para mais duvidas, entrem em contato conosco.

segunda-feira, 10 de abril de 2017

DICAS PARA RECUPERAR A EMPRESA: 3 - FUNCIONÁRIO PROPORCIONAL


BARES PROX. A RESIDENCIAS - DANO MORAL





Bares com musicas ao vivo, ou que utilizam-se de vias publicas e sem isolamento acústico, em área residencial, apenas demonstram que não se importam com os moradores, nem com seu sossego.

Ainda que se fale do horário da turbação, apenas para esclarecimento, elucidamos que, este não é vinculado apenas as 22 horas, face que o horário noturno é apenas uma referencia para grandes quantidades de barulho, tipificando-se a infração penal contida no artigo  42 da lei 3.688/41.

O direito ao sossego, decorre também do direito de vizinhança e também da garantia de um meio ambiente equilibrado, com o fito inclusive de manter a saúde mental da pessoa.

Passando à responsabilidade civil, o fato é que o barulho excessivo fere o direito à personalidade, gerando danos morais e/ou materiais, ante aos danos à saúde e à vida, do ofendido.

Verificado o barulho excessivo, pode a parte lesada ajuizar ação cível para cessar o ruído (cessado o barulho) bem como postular indenização dos responsáveis.

Ainda, reza o artigo 1277 do Código civil:

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Assim, passa-se a lesão do direito de outrem através do abuso do direito de uso. Em outras palavras, é a pessoa que excede em seu direito, causando prejuízo a outrem, caracterizando o ato ilícito nos limites do artigo 186 do Código Civil, bem como, a conseqüente obrigação indenizatória do artigo 927 do mesmo estatuto:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Dessa forma, uma vez que o barulho supra mencionado, chega a lesar as casas circunvizinhas, o mesmo deve ser cessado, sob pena da responsabilidade civil em perdas e danos.

CONCLUSÃO:

Considerando-se tratar de uma violação ao direito de sossego, podem os moradores mover ações cíveis contra os bares, restaurantes, e qualquer um que cause ruídos excessivos próximos a residências, edifícios etc, requerendo tanto que cesse o barulho,como indenização por danos morais a cada vez que ocorrer novo barulho.

quinta-feira, 23 de março de 2017

DA TERCEIRIZAÇÃO E DO PROJETO DE LEI 4.302/98



Muito tem se discutido acerca do projeto de Lei sobre a terceirização trabalhista ser uma afronta aos direitos do Trabalhador.

Contudo, em que pese toda a polêmica em face de se fulminar direitos trabalhistas, algumas situações devem ser ponderadas.

Por óbvio que inúmeras empresas, inclusive multinacionais, estão fechando suas portas no Brasil, deixando milhões de desempregados.

Ainda, consideramos que, o trabalho temporário (abrangido pelo projeto de lei), bem como, a terceirização acabam por ser caracterizadores de uma redução de custos trabalhistas, gerando-se mais empregos.

Por outro lado, a maior facilidade dada pela lei, será a abertura de um portal, para que cada vez mais seja aplicada este tipo de mão de obra.

Para o trabalhador, o que muda?

Primeiramente, não há uma lei hoje que regulamente a terceirização. Temos apenas e tão somente a sumula 331 do TST:

Súmula nº 331 do TST
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
 
II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
 
III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
 
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
 
V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
 
VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Primeiramente, súmula não é lei. O judiciário não pode legislar, face o principio da separação dos poderes, sendo portanto, tal entendimento, apenas a unificação da Jurisprudência, bem como, o próprio Juiz de Primeiro grau, não é obrigado a julgar nos termos da súmula, face o principio do livre convencimento motivado.

Ademais, a súmula destaca (de forma resumida) que a terceirização de atividade fim da empresa (atividade principal do objeto social) é ilícita e não pode existir, acarretando o vinculo de emprego com o tomador de serviços.

Assim, o projeto de lei, regulariza a terceirização, normatizando os direitos do empregador, e permitindo a terceirização de atividade fim da empresa.

Ainda, no que tange a responsabilidade solidária do tomador de serviços, a mesma ainda existe, e é aplicado quando

1 – responde no trabalho temporário, no período que o trabalhador esteve sob seu poder diretivo (art. 12)

2 – pertencer ao mesmo grupo econômico (art. 21 §1º)

3 – não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. (art. 21, §2º)

Nas demais situações, será responsável subsidiariamente, mantendo-se o entendimento do TST.

Por fim, quando presentes os requisitos constitutivos da relação de emprego (art.s 2 e 3 da CLT) entre a tomadora de serviços e os trabalhadores, haverá vinculo de emprego com a tomadora, bem como, quando caracterizar desvio de função.


Isto posto, o Projeto de lei apenas regulamenta a terceirização de serviços, que, não existe até a presente data. Quanto a fulminação de direitos dos trabalhadores, é uma questão subjetiva, pois, a empresa poderá terceirizar atividade fim, sem que haja vinculo com o trabalhador, e por conta desta nova facilidade, a tendência será aumentar consideravelmente o numero de trabalhadores nestas condições.

Quem quiser ter acesso ao projeto de lei, segue o link abaixo:
http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD24MAR1998.pdf#page=30




sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

EMPRESA VENCE FUNCIONARIO EM HORAS EXTRAS SEM CARTÃO DE PONTO

Empresa vence funcionário com pedido de Horas Extras, mesmo sem cartão de ponto.
 
TST - RECURSO DE REVISTA RR 15582220125070016 (TST)
Data de publicação: 17/04/2015
 
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à improcedência do pleito de horas extras por concluir que, embora a reclamada não tenha apresentado os cartões de ponto, posto que não intimada para tanto, o depoimento pessoal do reclamante foi contraditório quanto à jornada de trabalho, e tendo afirmado que exercia atividade externa. Nesse contexto, o autor atraiu para si o dever de comprovar suas alegações, de cujo ônus não se desincumbiu. Não conhecido. HONORÁRIO DE ADVOGADO Em face da improcedência da ação, não há que falar em honorários de advogado . Não conhecido.

Dr Paulo Henrique
whattz: 11 98143 7231