DANOS MORAIS: PRONTO SOCORRO DE PLANO DE SAUDE. 4 HORAS PARA ATENDIMENTO

Quando pagamos um plano de saúde, a primeira coisa que nós pensamos é: ter acesso ao pronto socorro.

Os exames e consultas de rotina, a menos que a pessoa tenha uma frequência muito alta, podem ser feitos de forma particular com custos menores. Agora o pronto socorro passa a ser preocupante. A fila de demora do SUS, além de assustadora e desconfortável, faz, com que dispomos do pouco dinheiro que temos para ter um tratamento mais rápido e eficiente.

Ocorre que, a realidade está diferente do esperado!

Muitas pessoas pagam plano de saúde, e, quando se utilizam do pronto socorro, chegam a ficar 4 horas na fila de atendimento.

Um absurdo.

Há algo que podemos fazer para mudar isso? Sim, há!

Se você paga o plano de saúde, tem direito a uma assistência médica de qualidade, e se está não foi prestada, houve no mínimo um dano sofrido pela pessoa.

Assim, é direito do paciente, pedir judicialmente danos morais pela demora, em indenizações que podem chegar de 4 mil reais ou, valores mais elevados, dependendo do abalo sofrido.

Se voce já demorou para ser atendido em pronto socorro, procure um advogado, e ingresse com uma ação judicial.

PROBLEMAS COM PLANO DE SAÚDE - o que fazer?

Quem possuí plano de saúde no Brasil, muitas vezes acaba por ter inúmeros dissabores, pois entre as operadoras de planos de saúde, a prática de não autorizar certos tratamentos e procedimentos cirúrgicos se tronou constante.

Assim, ao contratar o plano de saúde, o consumidor espera se precaver contra qualquer incidente patológico que venha a ocorrer, pois esta tranquilo com a certeza que terá um bom atendimento pela instituição contratada.

Mas, e quando o plano de saúde nega o tratamento?


Logo, nesta situação o consumidor ver sua expectativa frustrada por uma negativa da operadora do plano de saúde, sob a alegação de ausência de cobertura contratual.


Ademais, a primeira coisa a se fazer é tentar solucionar o impasse por via administrativa, se não houver resultado, a saída mais plausível é por meio de ação judicial.

Tendo em vista, a Lei nº 9.656 de 1998, que estabelece aos planos de saúde adaptados à nova legislação, devem garantir uma cobertura mínima, que está prevista em um rol de procedimentos constantemente atualizado pela Agência Nacional de Saúde (ANS).

De modo, que se o procedimento de tratamento em questão estiver nesta lista, e caso o plano de saúde seja regulado pela lei citada, a operadora do plano é obrigada a disponibilizar o procedimento, sendo indevida a sua recusa.

Em situações de emergência, sempre procure a justiça, pois em casos de risco grave de saúde ou morte, se a operadora do plano de saúde não liberar o tratamento, o próprio consumidor por meio de um advogado, deve entrar com um pedido de liminar na Justiça. Para casos graves, a concessão da liminar costuma ser imediata.

Com a liminar concedida, o plano de saúde deve liberar o procedimento, pois se o não fizer, será penalizado com multa diária fixada pelo juiz.

Desse modo, os planos de saúde tem a obrigação de zelar pelo atendimento, bem como, de trabalhar pelo bem estar de seus clientes.

Por fim, qualquer problema que o consumidor possuí com seu plano de saúde, procure um advogado especializado, ele ajudará a lutar por seus direitos.

PROCESSOS CONTRA PLANOS DE SAUDE

Quem possuí plano de saúde no Brasil, muitas vezes acaba por ter inúmeros dissabores.

Reajustes abusivos, tratamentos negados, expulsão de idosos do plano, bem como, há situações corriqueiras em que o plano quer o ressarcimento de exames, próteses e materiais cirúrgicos.

Há ações também a respeito de portabilidade do plano, e carência exigida quando não deveria ser.

devemos sempre lutar por nossos interesses, por nossos direitos, pois, se nós, que somos afetados não o fizemos, quem fará por nós?

Por muitas vezes, há um medo do paciente de haver algum tipo de discriminação dentro de seu plano, por conta de ter movido ação judicial. No entanto, tal situação é totalmente fantasiosa, e não ocorre, bem como, não pode ocorrer.

Os planos tem a obrigação de zelar pelo atendimento, bem como, de trabalhar pelo bem estar de seus pacientes, aplicando-se também o código de defesa do consumidor em todos os casos.

Assim, qualquer problema que o paciente possuí com seu plano de saúde, procure um advogado especializado, ele lhe ajudará a lutar por seus direitos.

Segue um vídeo explicativo.

DICAS PARA RECUPERAR A EMPRESA: 3 - FUNCIONÁRIO PROPORCIONAL

BARES PROX. A RESIDENCIAS - DANO MORAL

Bares com musicas ao vivo, ou que utilizam-se de vias publicas e sem isolamento acústico, em área residencial, apenas demonstram que não se importam com os moradores, nem com seu sossego.

Ainda que se fale do horário da turbação, apenas para esclarecimento, elucidamos que, este não é vinculado apenas as 22 horas, face que o horário noturno é apenas uma referencia para grandes quantidades de barulho, tipificando-se a infração penal contida no artigo  42 da lei 3.688/41.

O direito ao sossego, decorre também do direito de vizinhança e também da garantia de um meio ambiente equilibrado, com o fito inclusive de manter a saúde mental da pessoa.

Passando à responsabilidade civil, o fato é que o barulho excessivo fere o direito à personalidade, gerando danos morais e/ou materiais, ante aos danos à saúde e à vida, do ofendido.

Verificado o barulho excessivo, pode a parte lesada ajuizar ação cível para cessar o ruído (cessado o barulho) bem como postular indenização dos responsáveis.

Ainda, reza o artigo 1277 do Código civil:

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Assim, passa-se a lesão do direito de outrem através do abuso do direito de uso. Em outras palavras, é a pessoa que excede em seu direito, causando prejuízo a outrem, caracterizando o ato ilícito nos limites do artigo 186 do Código Civil, bem como, a conseqüente obrigação indenizatória do artigo 927 do mesmo estatuto:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Dessa forma, uma vez que o barulho supra mencionado, chega a lesar as casas circunvizinhas, o mesmo deve ser cessado, sob pena da responsabilidade civil em perdas e danos.

CONCLUSÃO:

Considerando-se tratar de uma violação ao direito de sossego, podem os moradores mover ações cíveis contra os bares, restaurantes, e qualquer um que cause ruídos excessivos próximos a residências, edifícios etc, requerendo tanto que cesse o barulho,como indenização por danos morais a cada vez que ocorrer novo barulho.

DA TERCEIRIZAÇÃO E DO PROJETO DE LEI 4.302/98

Muito tem se discutido acerca do projeto de Lei sobre a terceirização trabalhista ser uma afronta aos direitos do Trabalhador.

Contudo, em que pese toda a polêmica em face de se fulminar direitos trabalhistas, algumas situações devem ser ponderadas.

Por óbvio que inúmeras empresas, inclusive multinacionais, estão fechando suas portas no Brasil, deixando milhões de desempregados.

Ainda, consideramos que, o trabalho temporário (abrangido pelo projeto de lei), bem como, a terceirização acabam por ser caracterizadores de uma redução de custos trabalhistas, gerando-se mais empregos.

Por outro lado, a maior facilidade dada pela lei, será a abertura de um portal, para que cada vez mais seja aplicada este tipo de mão de obra.

Para o trabalhador, o que muda?

Primeiramente, não há uma lei hoje que regulamente a terceirização. Temos apenas e tão somente a sumula 331 do TST:

Súmula nº 331 do TST

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

 

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

 

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

 

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

 

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

 

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Primeiramente, súmula não é lei. O judiciário não pode legislar, face o principio da separação dos poderes, sendo portanto, tal entendimento, apenas a unificação da Jurisprudência, bem como, o próprio Juiz de Primeiro grau, não é obrigado a julgar nos termos da súmula, face o principio do livre convencimento motivado.

Ademais, a súmula destaca (de forma resumida) que a terceirização de atividade fim da empresa (atividade principal do objeto social) é ilícita e não pode existir, acarretando o vinculo de emprego com o tomador de serviços.

Assim, o projeto de lei, regulariza a terceirização, normatizando os direitos do empregador, e permitindo a terceirização de atividade fim da empresa.

Ainda, no que tange a responsabilidade solidária do tomador de serviços, a mesma ainda existe, e é aplicado quando

1 – responde no trabalho temporário, no período que o trabalhador esteve sob seu poder diretivo (art. 12)

2 – pertencer ao mesmo grupo econômico (art. 21 §1º)

3 – não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. (art. 21, §2º)

Nas demais situações, será responsável subsidiariamente, mantendo-se o entendimento do TST.

Por fim, quando presentes os requisitos constitutivos da relação de emprego (art.s 2 e 3 da CLT) entre a tomadora de serviços e os trabalhadores, haverá vinculo de emprego com a tomadora, bem como, quando caracterizar desvio de função.

Isto posto, o Projeto de lei apenas regulamenta a terceirização de serviços, que, não existe até a presente data. Quanto a fulminação de direitos dos trabalhadores, é uma questão subjetiva, pois, a empresa poderá terceirizar atividade fim, sem que haja vinculo com o trabalhador, e por conta desta nova facilidade, a tendência será aumentar consideravelmente o numero de trabalhadores nestas condições.

Quem quiser ter acesso ao projeto de lei, segue o link abaixo:

http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD24MAR1998.pdf#page=30

DICAS PARA RECUPERAR A EMPRESA: 2 - COBRANÇA E PROTESTO

DICAS PARA SALVAR SUA EMPRESA: 1 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRA JUDICIAL

DICAS SOBRE GESTÃO EM RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

EMPRESA COM MUITAS DIVIDAS. COMO RENEGOCIAR NA JUSTIÇA.

Dr. Paulo Henrique, especialista em Recuperação de Empresas.

https://www.youtube.com/watch?v=tC8E5HsKShQ

EMPRESA VENCE FUNCIONARIO EM HORAS EXTRAS SEM CARTÃO DE PONTO

Empresa vence funcionário com pedido de Horas Extras, mesmo sem cartão de ponto.

 

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15582220125070016 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

 

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à improcedência do pleito de horas extras por concluir que, embora a reclamada não tenha apresentado os cartões de ponto, posto que não intimada para tanto, o depoimento pessoal do reclamante foi contraditório quanto à jornada de trabalho, e tendo afirmado que exercia atividade externa. Nesse contexto, o autor atraiu para si o dever de comprovar suas alegações, de cujo ônus não se desincumbiu. Não conhecido. HONORÁRIO DE ADVOGADO Em face da improcedência da ação, não há que falar em honorários de advogado . Não conhecido.

Dr Paulo Henrique
whattz: 11 98143 7231

Empresa sem cartão de ponto. Como evitar problemas?